MPTO. Município de Alvorada se compromete a realizar melhorias para o funcionamento adequado da Casa de Apoio para Pessoas Idosas
quarta-feira, 13 de agosto de 2025, 12h52
Casa de Apoio para Pessoas Idosas de Alvorada
O município de Alvorada assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se, perante o Ministério Público do Tocantins (MPTO), a realizar uma série de adequações na Casa de Apoio para Pessoas Idosas em Alvorada, de forma a garantir que o local esteja em conformidade com as normas que regulam esse tipo de serviço.
São previstas medidas relativas à garantia da mobilidade, da segurança, do suporte profissional adequado e também no que se refere ao funcionamento administrativo da unidade. O objetivo é assegurar dignidade, bem-estar e segurança aos idosos que vivem no local.
O acordo entre o município e o MPTO prevê a substituição de móveis e colchões, a adequação da iluminação noturna e a instalação de rampas de acesso, corrimão, piso antiderrapante, sinalização tátil e visual, alarmes sonoros e extintores de incêndio. Também é especificada a contratação de profissionais, incluindo enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem, assistente social, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e responsável técnico com formação superior na área da saúde.
Em termos administrativos, o município se compromete a registrar a instituição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), inscrevê-la no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), obter alvará de funcionamento, obter licença do corpo de bombeiros, regularizar a situação na Vigilância Sanitária, obter o Certificado de Regularidade Trabalhista (CLT), bem como realizar estudos sociais para cada residente, abrangendo informações sobre saúde, aspectos sociais e dados pessoais.
As necessidades de adequação foram identificadas por equipe técnica do Ministério Público do Tocantins. O documento foi assinado, no dia 1º, pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho e pela prefeita Thaynara de Melo.
Fonte: MPTO