MPPI solicita criação e instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Agricolândia

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí, ajuizou ação civil pública contra o município de Agricolândia pedindo a regularização do efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Conforme o promotor de Justiça Nielsen Silva Mendes Lima, o Inquérito Civil Público 08/2019 apurou sobre a existência do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa em Agricolândia e, em outubro de 2019, foi celebrado termo de ajuste de conduta para adoção das providências necessárias à regularização e ao pleno funcionamento do Conselho. Entretanto, o município não comprovou o cumprimento das cláusulas do acordo.

Também foi proposta assinatura de aditivo do termo já firmado, mas o Município não se manifestou.

Por isso, o Ministério Público solicitou que seja determinado ao Município o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, dispondo sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Pessoas Idosas, criando o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, bem como autorizando a abertura de créditos especiais para a respectiva implementação, ainda no presente exercício financeiro.

Além disso, o MP pediu a promoção de ampla discussão do anteprojeto junto à comunidade, colhendo críticas e sugestões, por meio de consultas diretas junto às entidades representativas da sociedade, debates e reuniões públicas junto aos diversos setores sociais do Município.

O órgão ministerial solicitou, ainda, que sejam realizadas as formalidades para viabilizar a criação e a efetiva atuação do Conselho, tais como nomeação de representantes do Poder Executivo Municipal e de cidadãos de notória idoneidade e reconhecida experiência em atividades comunitárias para compor o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, além da regulamentação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e sua operacionalização.

“Trata-se de fundo especial destinado ao custeio das políticas públicas voltadas ao atendimento da pessoa idosa, sem o qual fica prejudicado o financiamento necessário”, explicou o representante do MPPI.

Entre os pedidos, também constam a realização de assembleia, constituição de espaço adequado para reuniões e seus respectivos aparatos, cessão de servidor para exercer a função de secretário do Conselho e que o município coloque à disposição do Conselho veículo e motorista para cumprimento das diligências diárias.

Fonte: MPPI