Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

SENTENÇA TRF 3ª Região - Pessoa idosa. Indenização por danos morais e materiais. Idosa vítima de saques fraudulentos

segunda-feira, 16 de outubro de 2023, 12h28

Pessoa idosa. Indenização por danos morais e materiais. Idosa vítima de saques fraudulentos. (...) "Há vasta prova de nexo causal entre a atuação da Caixa transferindo pagamento de benefício à agência, sem qualquer documentação ou autorização da autora e os danos sofridos pelo levantamento contínuo de benefício previdenciário por mais de dois anos por terceiro sem autorização." (...) Da análise dos autos, restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, transferiu o benefício previdenciário de titularidade da autora e realizou levantamento dos respectivos valores, totalizando a quantia de R$ 87,2 mil. Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade dos réus pelo dano ocorrido",(TRF3 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000340-53.2022.4.03.6114 ,3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, Relator:Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, data do julgamento: 21/08/2023).

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