Jurisprudência TJSP - Empréstimo consignado. Pessoa idosa. Selfie de aposentada não prova autorização para empréstimos. Danos morais

quinta-feira, 05 de outubro de 2023, 14h55

Empréstimo consignado. Pessoa idosa. Selfie de aposentada não prova autorização para empréstimos. Danos morais. (...)"ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que não é suficiente trazer, para tal finalidade, a selfie acostada". (...) "É cediço que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela IN INSS/PRES 28/08." (TJSP -APELAÇÃO : 1074264-96.2022.8.26.0002, Relator: Achile Alesina,Foro Regional de Santo Amaro - 14ª Vara Cível, data do julgamento: 28/09/2023).

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