Jurisprudência TJSP - Penhora. Pessoa idosa. Levantamento de penhora antes do trânsito em julgado. Possibilidade

Agravo de Instrumento. Previdência Privada. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Pretensão ao levantamento de valores bloqueados nos autos: possibilidade, independente de caução. Verba de caráter alimentar. Ausência de pendência de julgamento de qualquer recurso dotado de efeito suspensivo. Levantamento que corre por conta e risco dos exequentes. Exegese dos artigos 520, I e 521, I e III do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP - AI: 20151297920218260000 SP 2015129-79.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 05/05/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021).

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