MPPE - Procurador-Geral de Justiça orienta membros do MPPE sobre recomendações aos municípios

Recomendação que dispõe sobre a atuação dos Promotores de Justiça na implementação da eleição unificada dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e criação do Fundos Municipais da Pessoa Idosa foi publicada no Diário Oficial eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no dia 21 de junho. Assinada pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Marcos Carvalho, a recomendação é direcionada aos membros do MPPE que atuam na área de defesa dos direitos da pessoa idosa.

No documento, o PGJ orienta que os Promotores recomendem aos Prefeitos dos Municípios do Estado que assegurem a realização do processo de eleição, a ser realizado na última semana de outubro deste ano, atendendo assim às disposições da Lei Estadual nº 15.446/2014. O PGJ também destacou que os promotores devem envidar esforços para que os Fundos Municipais da Pessoa Idosa sejam devidamente implementados com cadastro perante o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Os Promotores devem, ainda, recomendar aos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios pernambucanos, que tão logo seja protocolado na Casa Legislativa o projeto de lei referido na recomendação aos Prefeitos, coloquem em pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgência. O Chefe do Poder Legislativo Municipal também deve informar à Promotoria de Justiça o andamento do referido projeto de lei.

A coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, a Procuradora Yélena Araújo, evidenciou a importância da eleição unificada, haja vista propiciar que os conselhos atuem articuladamente; possibilita que seja elaborado de cronogramas de atuação e de formação por instituições que fomentam o controle social; e incentiva a discussão acerca de práticas de trabalho e de fiscalização, inclusive com o Tribunal de Contas (TCE-PE) e com os Promotores de Justiça já que estes têm obrigação expressa em lei de definir como se dá o processo de uso dos recursos do fundo.

Fonte MPPE