SENTENÇA TJSP - Plano de saúde. Indenização por reajuste alto de plano de idosa. Os reajustes são abusivos e nulos de pleno direito

SENTENÇA TJSP

Plano de saúde. Indenização por reajuste alto de plano de idosa. Os reajustes são abusivos e nulos de pleno direito. (...) ''prevê as faixas etárias de reajustes, todavia, não dispõe acerca do percentual de reajuste a ser aplicado, não permitindo que o segurado saiba qual será a variação do valor do prêmio em virtude da mudança de faixa etária"(...)"O contrato firmado entre as partes está sujeito às normas do CDC, que prevê, como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

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