SENTENÇA TJAL - Débitos ilícitos. Aposentado receberá em dobro descontos de empréstimos não solicitados. Danos morais

TJAL

SENTENÇA

Débitos ilícitos. Aposentado receberá em dobro descontos de empréstimos não solicitados. Danos morais.(...) "De tal forma, ausente a manifestação de vontade da parte autora, é nítida a inexistência jurídica dos contratos e, por consequência, são ilícitos os débitos efetuados no benefício do autor. Assim, a repetição do indébito é consequência natural da procedência da ação consumerista, atendido princípio geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa, desnecessária prova de erro."(TJAL - Autos n° 0731079-68.2013.8.02.0001, Relator:Henrique Gomes de Barros Teixeira, data do julgamento: 15/06/2022).

Acesse o inteiro teor