MPGO AJUÍZA AÇÃO PARA GARANTIR ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM SENADOR CANEDO

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, ajuizou ação civil pública (ACP) cominatória de obrigação de fazer com pedido liminar para que seja determinado ao município de Senador Canedo a apresentação, em dez dias, de lista de clínicas conveniadas e ou credenciadas para internação e tratamento de enfermidades psiquiátricas e contra dependência de drogas, e para garantir o atendimento de pacientes com indicação de internação involuntária, em clínica que atenda o seu perfil. Além disso, pede que os pacientes que não possuem indicação médica para internação sejam encaminhados para avaliação médica prévia, junto com os familiares.

Na ação, o promotor de Justiça Glauber Rocha Soares explicou que foram realizados inúmeros atendimentos pela Promotoria de Justiça, de famílias que não foram atendidas pelo município na internação para tratamento psiquiátrico e contra dependência de drogas. Segundo ele, no início de 2021, foi finalizado o contrato com a Clínica Três Ranchos, que era responsável pela internação de quase a totalidade dos pacientes da cidade e que, a partir de então, a Secretaria Municipal de Saúde deixou totalmente de cuidar das pessoas que necessitavam de atendimento.

Glauber Rocha Soares salientou que os vários pacientes se encontram em situação de rua e sem tratamento, oferecendo risco a eles próprios e à sociedade. O promotor de Justiça narrou ter solicitado informações à Secretaria de Saúde do município e expedido recomendação para a retomada do atendimento, mas obteve como resposta que estava sendo providenciada a retomada do serviço, mas que não havia obrigação de celebração de convênios com clínicas especializadas para internação compulsória.

A ação, de acordo com o MPGO, está sendo proposta para que as irregularidades sejam sanadas e o atendimento adequado e digno à população normalizado. “A negativa de atendimento e a ausência de convênio por tanto tempo com clínicas especializadas em tratamento psiquiátrico e de dependência de drogas revelam total descaso, visto que o município se mantém impassível aos requerimentos ministeriais”, afirmou o promotor de Justiça na ACP

Fonte: MPGO