Jurisprudência TJSP - Empréstimo fraudulento no nome de aposentado. Desconto de benefício previdenciário. Indenização

quarta-feira, 19 de maio de 2021, 09h12

Empréstimo fraudulento no nome de aposentado. Desconto de benefício previdenciário. Indenização. (...) "Com efeito, é nítida existência de defeito (art. 14 do CDC), uma vez que o réu deixou de adotar as cautelas necessárias para a contratação, permitindo que terceiros utilizassem de dados do autor para a execução da fraude."( TJSP - 1014573-80.2020.8.26.0016, Relator: Fabio in Suk Chang, 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, data da decisão: 28/04/2021).

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