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MPRO: Manual de Preço Legal

sexta-feira, 05 de junho de 2020, 10h58

Para acessar a cartilha produzida pelo Ministério Público de Rondônia, clique aqui.

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18/09/2025 Cartilha - Saúde (Procon-PR)

18/09/2025 Cartilha - Pequeno consumidor (Procon-PR)

18/09/2025 Cartilha idoso consumidor

18/09/2025 Código de proteção e defesa do consumidor - Senacon 2025

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18/09/2025 Folder - Direitos básicos do consumidor para refugiados e imigrantes - tema telefonia

18/09/2025 Folder - Direitos básicos do consumidor para refugiados e imigrantes - tema moradia

18/09/2025 Folder - Direitos básicos do consumidor para refugiados e imigrantes - tema financeiro

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