Legislação ambiental do Estado de Mato Grosso
terça-feira, 18 de fevereiro de 2020, 12h59
- Lei 6.338/1993 (download): Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Lei 10.370/2016 (download): Autoriza a instituição do Serviço Social Autônomo, Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC.
- Decreto nº 379/2020 (download): Altera o Decreto nº 262, de 16 de outubro de 2019, que Regulamenta o art. 31 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF, no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências.