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Decreto Nº 1436 DE 18/07/2022

quarta-feira, 24 de agosto de 2022, 14h22


Decreto Nº 1436 de 18/07/2022 (acesso): Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

 

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18/02/2020 Legislação ambiental brasileira

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