Resolução-RE Nº 4.394 de 5 de Novembro de 2025

09/09/2025 Nota Técnica 2025.002-RTC-07-2025, Reforma Tributária do Consumo

09/09/2025 Nota técnica CIJMG N. 18-2025 (Superendividamento), TJMG

09/09/2025 Nota técnica 12/2024 (Superendividamento) - TJDFT

26/08/2025 TJDFT: Nota Técnica CIJDF 16/2025 - Cancelamento Unilateral de Planos de Saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista

22/04/2025 NOTA TÉCNICA Nº 2/2025/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - NOVAS DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA MULHER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

06/07/2021 Plataforma consumidor.gov.br

18/06/2021 NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2021 - INFECÇÕES FÚNGICAS

18/06/2021 NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

16/06/2021 NOTA TÉCNICA Nº 4/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

05/08/2019 Ofício-Circular nº 133/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ