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26/08/2025 TJDFT: Nota Técnica CIJDF 16/2025 - Cancelamento Unilateral de Planos de Saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista

22/04/2025 NOTA TÉCNICA Nº 2/2025/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - NOVAS DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA MULHER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

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18/06/2021 NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2021 - INFECÇÕES FÚNGICAS

18/06/2021 NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

16/06/2021 NOTA TÉCNICA Nº 4/2021/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

05/08/2019 Ofício-Circular nº 133/2021/GAB-SENACON/SENACON/MJ