Projeto de Lei 3185/2020 Câmara dos Deputados: Homicídio Racista
terça-feira, 30 de junho de 2020, 15h04
O Ministério Público de São Paulo, por meio de seu Centro de Apoio Operacional Criminal – CAOCRIM, redigiu minuta de Projeto de Lei visando alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar o crime de homicídio qualificado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual. A proposta foi recebida pelo Deputado Federal Carlos Sampaio, e já apresentado à mesa diretora da Câmara dos Deputados.
Texto e Justificativa na íntegra.
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