TJMT: Concessionária de água é impedida de realizar cobrança global de consumo em condomínio de Cuiabá
quinta-feira, 19 de novembro de 2020, 12h18
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Primeira Câmara de Direito Privado, entendeu pela ilegalidade da cobrança global de consumo de água e esgoto em um condomínio residencial de Cuiabá. Na decisão, o Tribunal, ainda, determinou que a concessionária disponibilize meios para a individualização das cobranças por cada unidade consumidora, com pena de multa diária no valor de R$ 1.000 em caso de descumprimento.
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