CDC é aplicável às cooperativas que desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras

quinta-feira, 19 de novembro de 2020, 12h13

O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos Embargos de Divergência em Agravo em REsp 1.302.248-PR, fixou o entendimento de que é admitida a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras.

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