TJMT: É possível o reajuste anual e por faixa etária de planos de saúde coletivo desde que demonstrada a legalidade

quinta-feira, 03 de setembro de 2020, 13h44

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito da Apelação Cível n. 1000018-51.2016.8.11.0037, fixou o entendimento de que é possível o reajuste anual e por faixa etária de plano de saúde coletivo de forma unilateral, desde que não sejam aplicados índices desarrazoados ou aleatórios que imponham onerosidade excessiva ao beneficiário.

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