TJDFT: A tutela coletiva dos direitos do consumidor visa ampliar o acesso à Justiça e racionalizar o julgamento de demandas repetitivas.

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02/10/2020 Leis estaduais sobre taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais

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01/10/2020 Cláusula que impõe submissão ao juízo arbitral depende de aquiescência do consumidor

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24/09/2020 TJPR - COVID-19: Em Londrina, Justiça estadual determina que mensalidades escolares sejam cobradas com descontos