Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

TJDFT: A tutela coletiva dos direitos do consumidor visa ampliar o acesso à Justiça e racionalizar o julgamento de demandas repetitivas.

sexta-feira, 22 de agosto de 2025, 17h03

TJDFT: A tutela coletiva dos direitos do consumidor visa ampliar o acesso à Justiça e racionalizar o julgamento de demandas repetitivas. Para tanto, exige-se que a controvérsia envolva interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, clica aqui


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