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STJ: Lei que concede meia-entrada a estudantes não se aplica a parques aquáticos

terça-feira, 15 de julho de 2025, 13h58

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22/08/2019 Código de Defesa do Consumidor não podem ser utilizadas para afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem

22/08/2019 REsp n. 1.631.485 - DF

22/08/2019 EAREsp n. 738-991 - RS

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22/08/2019 ADI 5610 - BA

25/07/2019 REsp n. 1.745.415 – SP

25/07/2019 REsp n. 1.414.774 - RJ

17/07/2019 REsp n. 1.783.731 - PR

17/07/2019 REsp n. 1.736.091 – PE

17/07/2019 REsp n. 1.737.428 - RS

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