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15/07/2025 TJPR: Reconhece expressamente a incidência do CDC em caso de falha em cancela automática de pedágio

15/07/2025 STJ: Lei que concede meia-entrada a estudantes não se aplica a parques aquáticos

03/07/2025 TJDFT: Direito à proteção salarial com garantia do mínimo existencial