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Lei Estadual n. 11.234, de 19 de outubro de 2020.

sexta-feira, 23 de outubro de 2020, 08h09

Lei n. 11.234, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, que altera a Lei nº 11.041, de 02 de dezembro de 2019, que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

Para acessar a íntegra, clique aqui. 

19/09/2019 Lei Estadual nº 10.937, de 09 de setembro de 2019

19/09/2019 Lei Estadual nº 10.930, de 12 de agosto de 2019

10/09/2019 Medida Provisória nº 895, de 06 de setembro de 2019

14/08/2019 Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019

09/08/2019 Decreto nº 9.960, de 08 de agosto de 2019

29/07/2019 Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019

25/07/2019 Lei n. 13.860, de 18 de julho de 2019

23/07/2019 Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019

23/07/2019 Decreto nº 9.902, de 08 de julho de 2019

17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019

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