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Lei Ordinária nº 13.106 - 18/11/2025 - Emissão de boletos por concessionárias e permissionários aos consumidores

terça-feira, 25 de novembro de 2025, 15h03

Lei nº 13.106, de 18 de Novembro de 2025 - Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico no âmbito do Estado de Mato Grosso, para ter acesso clica aqui.

09/09/2025 Lei n. 14.181, de 01 de Julho de 2021 (Lei do Superendividamento)

09/09/2025 Decreto Nº 11.034, de 05 de abril de 2022 (Lei do SAC)

26/05/2025 Presidente Lula assina MP que cria nova tarifa social de energia e abre o mercado elétrico

22/04/2025 Lei Ordinária n.º 12.852, de 15 de abril de 2025

04/08/2023 Lei Ordinária nº 12198 de 26 de julho de 2023

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08/01/2021 Lei Estadual n. 11.279, de 23 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.257, de 09 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.259, de 09 de dezembro de 2020

23/10/2020 Lei Estadual n. 11.234, de 19 de outubro de 2020.

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