Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
sexta-feira, 10 de abril de 2020, 13h20
Lei Estadual n. 11.107, de 07 de abril de 2020, que dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que envolvem produtos utilizados no combate à pandemia de coronavírus e dá outras providências.
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14/08/2019 Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019
09/08/2019 Decreto nº 9.960, de 08 de agosto de 2019
29/07/2019 Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019
25/07/2019 Lei n. 13.860, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.902, de 08 de julho de 2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
