Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
Centros de Apoio Operacional > Defesa do Consumidor > Legislações >

Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020

terça-feira, 14 de abril de 2020, 12h20

Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19)

 

Para acessá-la, clique aqui.

 

03/08/2020 Lei nº 14.028, de  27 de julho de 2020

03/08/2020 Lei Estadual nº 11.156, de 23 de junho 2020

03/08/2020 Lei Estadual nº 11.171, de 14 de julho 2020

03/08/2020 Lei nº 14.024, de 9  de julho de  2020

03/08/2020 Lei Estadual Nº  11.178,  de  22 de julho de 2020.

06/07/2020 Lei Estadual nº 11.158, de 01 de julho de  2020

06/07/2020 Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020

06/07/2020 Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020

05/06/2020 Lei Estadual nº 11.150, de 01 de junho de 2020

29/05/2020 Lei Estadual nº 11.141, de 21 de maio de 2020

•
topo