Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019
segunda-feira, 29 de julho de 2019, 17h27
Decreto nº 9.936/2019: que "Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito" (clique aqui)