Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
terça-feira, 23 de julho de 2019, 14h51
Decreto nº 9.918/2019: que “dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. (clique aqui).
03/08/2020 Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020
03/08/2020 Lei Estadual nº 11.156, de 23 de junho 2020
03/08/2020 Lei Estadual nº 11.171, de 14 de julho 2020
03/08/2020 Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020
06/07/2020 Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020
06/07/2020 Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020