Presidente Lula assina MP que cria nova tarifa social de energia e abre o mercado elétrico
segunda-feira, 26 de maio de 2025, 14h28
17/07/2019 Lei n. 13.835/2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
17/07/2019 Lei Complementar nº 166/2019
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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