Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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sexta-feira, 13 de dezembro de 2019, 17h52
Decreto nº 10.153/2019: que “dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018”. (Clique aqui).
14/08/2020 Lei nº 14.029/2020
14/08/2020 Portaria nº 1.857/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.404/2020
14/08/2020 Lei nº 14.018/2020
14/08/2020 Lei nº 14.015/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.360/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.344/2020
04/06/2020 Lei Complementar nº 173/2020
25/05/2020 Medida Provisória nº 966/2020
16/04/2020 Decreto nº 10.309/2020