Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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sexta-feira, 13 de dezembro de 2019, 17h15
Emenda Constitucional nº 105/2019: que “acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual”. (Clique aqui).
14/08/2020 Lei nº 14.029/2020
14/08/2020 Portaria nº 1.857/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.404/2020
14/08/2020 Lei nº 14.018/2020
14/08/2020 Lei nº 14.015/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.360/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.344/2020
04/06/2020 Lei Complementar nº 173/2020
25/05/2020 Medida Provisória nº 966/2020
16/04/2020 Decreto nº 10.309/2020