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quarta-feira, 17 de julho de 2019, 13h52
Emenda Constitucional nº 100/2019: que “altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal”. (clique aqui)
24/09/2019 Decreto nº 10.024/2019
16/09/2019 Medida Provisória nº 896/2019
09/08/2019 Lei nº 13.865/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 101/2019
17/07/2019 Decreto nº 9.830/2019
17/07/2019 Lei nº 13.848/2019
17/07/2019 Lei nº 13.822/2019
17/07/2019 Lei nº 13.821/2019