Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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terça-feira, 07 de janeiro de 2020, 17h26
DIREITO ADMINISTRATIVO:
EMPRESA PÚBLICA – Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal. STJ. REsp 1.318.740-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. Acd. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por maioria, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2019.
07/01/2020 INFO 956 STF
07/01/2020 INFO 955 STF
27/11/2019 INFO 954 STF (09/10/2019)
27/11/2019 INFO 953 STF (02/10/2019)
27/11/2019 INFO 657 STJ (25/10/2019)
25/10/2019 INFO 952 STF (25/09/2019)
25/10/2019 INFO 951 STF (18/09/2019)
25/10/2019 INFO 950 STF (11/09/2019)
25/10/2019 INFO 947 STF (22/08/2019)
24/09/2019 INFO 946 STF (14/08/2019)