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segunda-feira, 19 de agosto de 2019, 13h36
DIREITO ADMINISTRATIVO:
CONTRATO ADMINISTRATIVO – O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo. STJ. Terceira Turma. REsp 1.745.415-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019 (Info 649).
24/09/2019 INFO 946 STF (14/08/2019)
19/08/2019 INFO 651 STJ (02/08/2019)
18/07/2019 INFO 944 STF (19/06/2019)
17/07/2019 INFO 943 STF (14/06/2019)
17/07/2019 INFO 942 STF (05/06/2019)
17/07/2019 INFO 940 STF (22/05/2019)
17/07/2019 INFO 939 STF (10/05/2019)
17/07/2019 INFO 937 STF (19/04/2019)
16/07/2019 INFO 934 STF (27/03/2019)
15/07/2019 INFO 932 STF (08/03/2019)