Projeto Paternidade Responsável do MPSE será apresentado à comunidade escolar em encontro virtual promovido pela Seduc

23 de abril de 2021

A iniciativa oferta exame de DNA gratuito e assegura à criança e ao adolescente o direito ao reconhecimento paterno no Registro Civil

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é direito de todos, especialmente de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 227 da CF e art. 27 do ECA). O Estatuto também assegura o direito à convivência familiar e à assistência afetiva e material. Seguindo essa premissa, o Ministério Público de Sergipe implementou, em parceria com a Secretaria Estadual de Inclusão e Assistência Social (Seias), o Projeto Paternidade Responsável.

A iniciativa será apresentada nesta sexta-feira, 23, das 9h às 11h, no encontro virtual promovido pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc), por meio do Projeto “Fora da Escola Não Pode!”. A transmissão será pelo canal da Seduc Educação Sergipe no YouTube.

A Promotora de Justiça da 8ª Promotoria dos Direitos do Cidadão especializada na tutela coletiva dos Direitos da Criança e do Adolescente do MPSE, Maria Lilian Mendes Carvalho, fará a apresentação do Projeto. Além dela, o evento virtual também contará com participação da Vice-Governadora do Estado, Eliane Aquino Custódio; do Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, Josué Modesto dos Passos Subrinho; da Juíza da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Iraci Ribeiro Mangueira Marques; da Diretora da Coordenadoria de Estudos e Avaliação Educacional (Ceave), Joniely Cheyenne Moura Cruz; e de diretores escolares, alunos e representantes de entidades de organizações sociais que têm interesse na causa da infância, adolescência e juventude.

Paternidade Responsável – Um direito que dá direitos

Implementado no ano de 2004, o Projeto Paternidade Responsável assegura à criança e ao adolescente o direito ao reconhecimento paterno no Registro Civil, promovendo a dignidade das pessoas em desenvolvimento, bem como restaurando laços familiares e afetivos. O Projeto oferta às partes interessadas, a realização do exame de DNA gratuitamente, seguido do acordo de alimentos e do regime de convivência do genitor com seu (sua) filho (a), em todo o Estado de Sergipe.

O fluxo de operacionalização do sistema conta com a colaboração dos Cartórios de Registro Civil do Estado, os quais encaminham comunicação à Promotoria de Justiça com atribuição na comarca respectiva, sempre que uma criança é registrada apenas em nome da genitora; Conselhos Tutelares que direcionam à Promotoria de Justiça casos de crianças e adolescentes atendidos na circunscrição de sua atuação, que não tem o nome do pai na Certidão de Nascimento. O Paternidade Responsável também pode ser acionado por qualquer pessoa integrante da sociedade civil que esteja precisando regularizar a situação da paternidade no Registro Civil de seu (ua) filho (a).

Além da parceria com a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (Seias), o Projeto também conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), através do Programa Busca Ativa Escolar.

Com informações e imagem de divulgação da Seduc

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Núcleo de Comunicação
FONTE: Ministério Público de Sergipe