Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Jurisprudência TJPR - Guarda compartilhada. Regulamentação de visitas. COVID-19

terça-feira, 23 de março de 2021, 17h39

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.SÍNTESE FÁTICA. AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR PARA OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE O OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REJEITA O PEDIDO DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO COM O INFANTE. REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO FILIAL. PARCIAL CABIMENTO. DIREITO DO MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR QUE NÃO DETÉM A SUA GUARDA. SUPRESSÃO PERMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COM VISTAS A RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO ATÉ ESTE MOMENTO PROCESSUAL DO CONVÍVIO ENTRE O MENOR E O GENITOR. PONDERAÇÃO, NO ENTANTO, ACERCA DA IDADE DA CRIANÇA – 2 ANOS E 6 MESES. CONVIVÊNCIA FIXADA UMA VEZ NA SEMANA, POR CINCO HORAS, SEM PERNOITE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO A NÃO INTERFERIR NA ROTINA/ALIMENTAÇÃO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE CUIDADO DO GENITOR COM A SANITIZAÇÃO, EM ESPECIAL NO TRANSLADO DA PROLE, EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REGULAMENTAR O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL PROVISORIAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA, SEM PERNOITE, PODENDO SER AOS SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE 05 (CINCO) HORAS, ENTRE 13:30 E 17:30, DE MODO A NÃO INTERFERIR NA ROTINA E/OU ALIMENTAÇÃO DA CRIANÇA, PODENDO O PAI RETIRÁ-LA E, APÓS DEVOLVÊ-LA JUNTO AO DOMICILIO MATERNO POR SI MESMO OU INTERPOSTA PESSOA, AO MENOS ATÉ QUE SEJAM TRAZIDOS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM AO MAGISTRADO A QUO A IMPERIOSA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DESTA MEDIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027318-39.2020.8.16.0000 - Colombo -  Rel.: Lenice Bodstein -  J. 08.03.2021).

 Acórdão indisponível: Segredo de Justiça


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