TJMS: 2ª Câmara Cível decide que local de visitas deve seguir melhor interesse da criança

Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS, por unanimidade, não acatou recurso de um pai, em ação de alimentos e regulação de visitas, para que a filha, de apenas cinco anos, fosse fazer as visitas ao genitor, que mora a mais de 1.200 km, em outro Estado da Federação. O entendimento é a que a guarda deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à criança.
 

Consta nos autos que a criança reside com sua mãe em uma cidade do interior de MS e o pai em uma cidade de um dos Estados da região Norte do país. Após ser condenado em ação de alimentos e regulação de visitas, o pai ingressou com recurso de apelação no Tribunal de Justiça.
 

Ele alega em sua defesa que se trata de pessoa humilde, não tem condições de custear o transporte durante finais de semanas seguidos, percorrendo distância aproximada de 1.211 km. Além disso, a filha não depende mais da mãe para se alimentar e realizar suas necessidades básicas, e que o genitor não tem nada que o desabone como cidadão.
 

Para o relator do recurso, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, a questão trazida a julgamento é por demais delicada, por se tratar de pedido de ampliação do direito de visitas do genitor que reside em outro Estado da Federação, cuja filha possui 5 anos e não convive com o pai há pelo menos 1 ano.
 

Em seu voto, o desembargador destacou que Constituição Federal impõe o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, caput CF).
 

Segundo o relator, em ações como esta, a regulação do direito de visitas deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à criança, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da criança e, em seguida, as condições efetivas daquele que terá a guarda, bem como o ambiente no qual se encontra inserida.
 

A infante está sob a guarda unilateral da genitora e não possui contato frequente com o genitor em razão da distância entre as cidades, sendo que o pai não trouxe aos autos qualquer prova de que pretende realmente exercer seu direito de visitas, ou que houve algum tipo de impedimento para realizá-la.

“Demonstra-se mais prudente o retorno gradual da convivência entre pai e filha, para que, posteriormente, se entender pertinente, seja ajuizada ação de regulação de visitas, com a devida instrução processual, para se averiguar as condições do recorrente exercer a guarda na cidade em que reside”, votou o relator.
 

O processo tramitou em segredo de justiça.

fonte: TJMS