TJPR: “Entrega Legal” é o assunto em destaque no podcast desta semana

terça-feira, 15 de setembro de 2020, 09h03

Você sabe o que é a entrega voluntária?

A possibilidade de entregar uma criança para adoção está prevista no artigo 13, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao contrário do que muitas pessoas pensam, a mãe que entrega o seu filho de forma voluntária não comete crime, mas todo esse procedimento deve, obrigatoriamente, ser assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.

A lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses da criança. Em contrapartida, a mãe que desampara ou expõe o seu bebê a perigo comete o crime de abandono de recém-nascido.

Nesta edição, e também na próxima semana, esse assunto será esclarecido pelo Juiz de Direito Substituto Robespierre Foureaux Alves.

Confira o podcast.

fonte: TJPR

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