por ANA LUÍZA ANACHE
 

segunda-feira, 13 de julho de 2020, 18h25

No dia em que se comemora os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, Mato Grosso dá um importante passo para a proteção integral e garantia de direitos da criança e do adolescente na condição de pessoas em desenvolvimento. Nesta segunda-feira (13), o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) lançaram ordem de serviço para construção da nova unidade do sistema socioeducativo na cidade de Rondonópolis (a 225km de Cuiabá), em atendimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Estadual (MPMT), Poder Judiciário e Tribunal de Contas (TCE-MT).


O Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Rondonópolis terá 60 vagas, com investimento de aproximadamente R$ 7,5 milhões. A previsão é que a obra dure 240 dias. A expedição da ordem para início das obras foi acompanhada por videoconferência pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, pelo procurador de Justiça titular da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, e pela promotora de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, Patrícia Eleutério Campos Dower, entre outras autoridades que atuam na área da infância e juventude.


“Nesta data tão simbólica, em comemoração aos 30 anos do ECA, o Governo do Estado mostra que acredita nesse regramento jurídico e impõe um marco real à história de Mato Grosso com o início da construção de um centro socioeducativo conforme rege o estatuto, com as condições mínimas para atendimento adequado aos adolescentes em conflito com a lei”, afirmou o procurador-geral de Justiça. José Antônio Borges Pereira reforçou que o ECA estabelece a proteção primária, de escola e saúde, a secundária, para quando as crianças e os adolescentes estão em situação de risco, e a terciária, quando o Estado falha e o adolescente pratica um ato infracional.


O procurador-geral de Justiça classificou o ECA como um projeto de transformação social muitas vezes duramente criticado, e destacou que o governador Mauro Mendes desponta como um dos poucos governantes a compreendê-lo, desde quando ocupou o cargo de prefeito de Cuiabá e construiu as sete Casas Lares da capital, instituindo uma nova modalidade de acolhimento conforme preconiza o ECA. Ele também lembrou as críticas sofridas pelo poder público diante da falta de vagas para internação no socioeducativo em todo o estado, disse que Rondonópolis deve ser a primeira unidade dentre outras previstas no TAC e defendeu a responsabilização dos adolescentes, que podem ficar até três anos internados pela prática de crimes graves.  


O procurador de Justiça Paulo Prado reforçou que o Governo de Mato Grosso está de parabéns por iniciar a solução de um problema que se arrasta desde 2006. “Foram várias ações civis públicas de vários promotores de Justiça. Hoje o ECA comemora 30 anos. Acredito que nenhum de nós gostaria de ver o seu semelhante, adulto ou adolescente, recolhido ou privado da liberdade. Porém, quando o adolescente ultrapassa o limite e pratica atos infracionais graves, precisa de um local onde possa cumprir medida socioeducativa e, com auxílio de todos nós, sair recuperado. Existe a recuperação e o governo está possibilitando que isso saia do papel”, argumentou, agradecendo a sensibilidade da equipe do Poder Executivo.


O governador Mauro Mendes disse conhecer apenas um pouco da luta histórica pela implantação do sistema socioeducativo no estado. “Imagino que os senhores conheçam essa história muito mais que eu”, reconheceu, informando que há bloqueio judicial para execução das obras desde 2014. “Se estamos aqui hoje é por conta da perseverança de muitos dos senhores que perseguiram aquilo que era necessário o Estado fazer: dotar o sistema socioeducativo em Mato Grosso de uma estrutura decente, mais digna e adequada para que ele possa cumprir o seu papel constitucional de acolher adolescentes em conflito com a lei e dar a eles condições para se recuperar, tendo a oportunidade de se ressocializar e se reintegrar à sociedade”, afirmou.


A promotora de Justiça Patricia Eleutério Campos Dower também falou sobre o contentamento em ver a ordem de serviço ser expedida especialmente no dia em que o ECA faz aniversário. “Sabemos que há um longo caminho a ser percorrido, mas até há pouco tempo não tínhamos vagas e hoje sabemos que quando elas são disponibilizadas ainda o são em estabelecimentos que são verdadeiras prisões e não têm estrutura adequada para o cumprimento das medidas por um adolescente. Então é uma grande satisfação ver que começamos a mudar esse horizonte no que diz respeito às medidas socioeducativas em meio fechado e, por outro lado ver a movimentação no interior para a implementação dos planos municipais socioeducativos para a execução das medidas em meio aberto, que devem ser nosso carro-chefe, a opção para buscar a recuperação desses jovens”, asseverou.


O secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, acrescentou que a entrega de uma ordem de serviço normalmente não tem uma cerimônia protocolar como a de hoje, mas ponderou que essa se fez necessária em razão do histórico e das dezenas de reivindicações. “É muito importante para mim enquanto secretário estar dando essa ordem de serviço. São demandas que passaram por diversos governos e que vêm por tempo se arrastando sem que o poder público desse uma solução. Mas, promessa feita é promessa cumprida, é um novo ciclo que se começa no Estado, de fazê-lo funcionar como deve”, garantiu.

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FONTE: www.mpmt.mt.br