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Nascituro - Projetos de Lei

terça-feira, 16 de julho de 2019, 11h14

Nascituro - Novas propostas na Câmara e Senado reacendem debate sobre proteção jurídica do nascituro. Só neste ano surgiram na Câmara três projetos de lei que versam acerca do tema. No Senado, também, novo PL volta a tema pacificado na jurisprudência pelo STF – a criminalização do aborto motivado pela má formação fetal, na contramão da decisão do STF na ADPF 54. Confira, clique aqui

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