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03/12/2025 DPEMT - Projeto “Defensoria no Berçário” da DPEMT recebe menção honrosa no Prêmio Innovare

03/12/2025 DIREITO NEWS: Salário-maternidade é garantido a mãe demitida na pandemia; JEF-SP reconhece extensão por até 24 meses após a demissão

03/12/2025 MPPR: Em Pato Branco, Justiça atende pedido do MPPR e determina manutenção de equipes exclusivas para atuar em serviços de acolhimento institucional e familiar