Jurisprudênicia TJSP - Ação de Guarda. Avoenga Paterna. Direito de Visitas da Genitora

Apelação cível – Ação de guarda – Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, para conceder a guarda do adolescente à avó paterna, assegurando o direito de visitas da genitora ao filho nos finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10 às 16 horas, sem pernoite, bem como para condenar a genitora ao pagamento de pensão alimentícia ao filho menor, no percentual de 20% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo formal de emprego, ou em 15% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego - Apelo da requerida - Pedido de fixação de guarda unilateral materna do adolescente – Descabimento – Regime de guarda que deve ser fixado de acordo com o melhor interesse da criança - Inteligência do art. 227 da Constituição Federal – Especificidades do caso que autorizam a manutenção da guarda unilateral à avó paterna – Estudos psicológico e social que apontam que o menor estava com seus direitos violados quando se encontrava sob a guarda materna, tendo sido vítima de castigos físicos por parte da mãe, como também de seu companheiro – Parecer técnico favorável à manutenção da guarda com a avó paterna. (TJ-SP - Apelação Cível: 10057537120228260220 Guaratinguetá, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 10/03/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025).

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