Jurisprudência TJRN - Alienação Parental. Dano Moral. Formação Psicológica do Menor

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CONDUTA ISOLADA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por genitor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado em suposta prática de alienação parental, consubstanciada na negativa reiterada da genitora em fornecer documentos pessoais do filho comum, essenciais à contratação de plano de saúde. A sentença também fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da genitora em não fornecer documentos do filho caracteriza alienação parental nos termos da Lei nº 12.318/2010; (ii) definir se tal conduta gera direito à indenização por danos morais ao genitor. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08032460420248205108, Relator.: ERIKA DE PAIVA DUARTE, Data de Julgamento: 04/11/2025, Terceira Câmara Cível).

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