TV SENADO: CCJ aprova progressão de regime mais difícil para quem comete violência contra criança

quarta-feira, 03 de dezembro de 2025, 14h05

Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que restringe a progressão de pena para condenados por violência contra crianças e adolescentes (PL 1299/2024). O texto altera a Lei de Execução Penal e estabelece que condenados por esses crimes só poderão progredir de regime quando tiverem cumprido ao menos 50% da pena. Hoje a lei permite a progressão a partir do cumprimento de 25% da pena. Dados do Ipea mostram que 99 mil crianças e adolescentes foram vítimas de homicídio no Brasil nos últimos dez anos.

FONTE: TV SENADO

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