IBDFAM: Lei atualiza ECA e amplia atuação dos conselhos tutelares

Entrou em vigor na segunda-feira (24) a Lei 15.268/2025, que substitui a expressão “serviço social” por “assistência social” no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.

A mudança decorre do Projeto de Lei 8.251/2017, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), e ajusta a redação que trata das atribuições dos conselhos tutelares. Com a nova lei, o órgão passa a requisitar “serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança”.

A alteração foi aprovada em votação final pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, sob relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para o parlamentar, o termo “assistência social” é mais amplo e reduz o risco de interpretações restritivas que possam dificultar o atendimento de demandas encaminhadas pelos conselhos tutelares.

Segundo Contarato, a mudança evita negativas baseadas em leituras literais da lei e reforça a atuação dos conselhos na proteção de crianças e adolescentes.

FONTE: IBDFAM