MPCE:MP recomenda à Prefeitura de Mombaça que disponibilize transporte adaptado para criança com deficiência se deslocar para tratamento

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, recomendou nesta sexta-feira (14/11), que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde adotem imediatamente medidas para garantir transporte sanitário adequado a uma criança de nove anos, portadora de Síndrome da Zika Congênita, tetraparesia espástica e epilepsia. A recomendação foi feita após a Promotoria tomar conhecimento de que o veículo disponibilizado pelo Município não atende às exigências de segurança previstas na legislação, expondo o paciente a risco durante deslocamentos para tratamento em Iguatu e Fortaleza.

O caso chegou ao MP por meio de denúncia da mãe da criança, que relatou insegurança no transporte oferecido pela prefeitura. Segundo os relatos, a ambulância utilizada não possui dispositivo de retenção, cadeirinha adaptada ou sistema seguro para fixação da cadeira de rodas, contrariando a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 819/2021 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Laudo médico anexado ao processo reforça a necessidade de adaptação para garantir conforto e segurança durante viagens prolongadas.

A Secretaria Municipal de Saúde foi oficiada três vezes pelo Ministério Público, mas não apresentou solução, limitando-se a alegar que o transporte em posição deitada seria suficiente, apesar da contraindicação médica. O órgão ministerial fixou prazo de cinco dias para que a gestão informe as providências adotadas, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

FONTE: MPCE