IBDFAM: Comissão da Câmara aprova prioridade para processos de crime contra criança

Uma proposta que garante prioridade, em todas as instâncias, na tramitação de processos envolvendo crimes contra criança e adolescente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta segue para análise do Plenário.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reúne o Projeto de Lei 3388/2008 e apensados. Conforme o texto, os processos também serão isentos do pagamento de custas, taxas e despesas processuais.

De acordo com o projeto, crianças e adolescentes devem receber atendimento prioritário pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. No caso de crime cometido contra pessoas com deficiência ou idosas, o juiz poderá determinar que o agressor compareça a programas de recuperação e reeducação.

A prioridade também é estendida a processos administrativos e criminais no caso de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Atualmente, o Código de Processo Civil estabelece essa prioridade apenas a processos de natureza cível.

Segundo o relator, determinar tramitação prioritária nos processos em que se apura crimes de qualquer natureza em que sejam vítimas crianças ou adolescentes irá fortalecer a proteção desse grupo vulnerável.

FONTE: IBDFAM