MPCE recomenda que Prefeitura de Forquilha estruture CREAS e elabore plano de atendimento socioeducativo para crianças e adolescentes
sexta-feira, 19 de setembro de 2025, 13h04
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, expediu, na última sexta-feira (12/09) a recomendação para a Prefeitura de Forquilha adotar, em até 30 dias, medidas para garantir o fortalecimento da rede de proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O documento destaca três pontos centrais: Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em consonância com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE) e com o Planos Nacional e Estadual; Inscrição obrigatória dos programas de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e Estruturação física do CREAS, assegurando espaços adequados para recepção, atendimento individual e familiar, atividades em grupo, setor administrativo, banheiros, copa e cozinha.
Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, responsável pela medida, o objetivo é garantir atendimento digno e eficaz, promovendo a adequada organização do CREAS para responder às demandas da população que busca o serviço. Ele ressaltou que o não cumprimento no prazo estipulado poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.
FONTE: MPCE