Ambiente digital seguro: MPMS reforça fiscalização com nova lei que protege crianças na internet

Agora é oficial: o Brasil tem uma nova legislação que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com diretrizes específicas para o ambiente digital. A Lei nº 15.211, sancionada em 17 de setembro de 2025, institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecendo obrigações claras para plataformas digitais, reforçando a atuação dos órgãos de fiscalização e ampliando os mecanismos de proteção para crianças e adolescentes na internet. 

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) tem papel central na fiscalização e ações por meio do seu Núcleo de Educação (Nued) e do Núcleo da Infância e Juventude (Nuij), que atuam diretamente para garantir que os direitos da criança e do adolescente sejam respeitados no meio digital. Isso inclui a cobrança de responsabilidade das plataformas, apuração de denúncias, orientação às famílias e articulação com autoridades e instituições de ensino. 

"Essa lei é um marco. Ela impõe limites claros ao que é permitido ou não no ambiente digital e fortalece o papel das famílias e da sociedade na proteção da infância e juventude", destaca a Procuradora de Justiça Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira, Coordenadora do Núcleo de Educação do MPMS. 

Segundo a Procuradora, "nosso objetivo é garantir que crianças tenham acesso a um ambiente digital seguro, saudável e adequado à sua fase de desenvolvimento." 

O que diz a lei 

Com a nova lei, conteúdos proibidos, como materiais pornográficos, de exploração, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva, passam a ser alvo de ações mais rigorosas. A lei também veta perfis comportamentais direcionados, perfilamento para publicidade e uso de tecnologias como realidade aumentada para fins comerciais com crianças, buscando evitar manipulações e abusos. Além disso, plataformas de redes sociais deverão vincular contas de menores de 16 anos aos responsáveis, garantindo maior controle e proteção. 

A Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, titular do Núcleo da Infância e Juventude do MPMS, destaca que para garantir o cumprimento das normas, o MPMS fiscaliza continuamente, cobrando responsabilidade das empresas e atuando em parceria com órgãos reguladores. 

“Agora é lei, e as plataformas precisam se adaptar, e os pais precisam estar atentos. O MPMS está vigilante e atuante para proteger nossas crianças no mundo digital com o mesmo rigor com que atuamos no mundo físico”, destaca. 

Outro ponto fundamental é a transparência para as famílias. A legislação determina que pais e responsáveis tenham acesso facilitado a informações sobre os riscos do ambiente digital e possam utilizar ferramentas que os ajudem a monitorar e limitar o acesso de seus filhos a determinados tipos de conteúdo. E ainda, prevê penalidades severas para quem descumprir as obrigações, incluindo multas, suspensão de atividades e até proibição de operação. 

O MPMS já desenvolve ações integradas para acompanhar a aplicação da nova norma. Entre elas, estão campanhas educativas, capacitações para profissionais da educação, tecnologia e saúde, além do acompanhamento de denúncias de descumprimento por parte de plataformas e influenciadores digitais. 

Como denunciar 

Casos de abuso, exposição indevida, conteúdo inapropriado ou omissão de plataformas podem ser denunciados diretamente ao Ministério Público. A população pode acionar a Ouvidoria do MPMS, pelo telefone 127, ou procurar a Promotoria de Justiça mais próxima. 

Com essa nova legislação, o Brasil dá um passo decisivo para garantir que a infância e a adolescência sejam protegidas também no universo digital — um espaço que se tornou parte da vida cotidiana, mas que precisa ser regulado com responsabilidade e vigilância constante.

FONTE: MPMS